Ao protocolar um projeto de construção ou reforma junto as prefeituras, é obrigatória a nomeação de um responsável técnico pelo projeto e um responsável técnico pela construção (ou responsável pela direção técnica da obra), essas responsabilidades podem ser assumidas pelo mesmo profissional ou por profissionais distintos.

Nós formalizamos essa responsabilidade técnica através da emissão de uma ART* de execução ou direção de obra.

O objetivo é que exista o acompanhamento da obra por um profissional capacitado e habilitado, para que a edificação seja executada de acordo com os projetos elaborados.

*ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento expedido pelo CREA(Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), que caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre o engenheiro e contratantes de serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional.

A ART garante os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprova a existência de contrato entre as partes, define os limites da responsabilidade técnica (civil e criminal), e comprova a experiência do profissional à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira profissional.